Projeto de Lei 6401/09 passou por deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora segue para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para 11 anos a idade mínima para crianças poderem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores. Agora a proposta segue para análise do Senado.
Pelo CTB, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), desrespeitar o limite de idade para o transporte de menores nesse tipo de veículo constitui infração gravíssima, punível com multa e suspensão da carteira de motorista.
O relator da matéria, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transporte.
Equipamentos - A nova versão mantém a proposta principal e altera a lei para tornar infração o transporte de criança com idade entre doze e dezesseis anos sem usar bota, colete e capacete, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança.
O texto aprovado também inclui como infração gravíssima a condução de moto sem uso de colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro, durante o transporte de menores de dezesseis anos.
O projeto também modifica a legislação que regula a atividade de motoboys (Lei 12.009/09), para obrigar esses profissionais a usar colete de segurança dotado de alças laterais para apoio do passageiro e de dispositivos retrorrefletivos. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Foto: Honda/Divulgação
Fonte: www.moto.com.br
